Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24243, de 5 de setembro de 2019
Decreto nº 24243
06/09/2019 SEI/ABC - 7609815 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166 Disponibilização: 05/09/2019 Publicação: 05/09/2019
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 24.243, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 26 do Decreto n. 8.985, de 3 de fevereiro de 2000, que "Regulamenta a Lei Nº 853, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a taxa de fiscalização, efetiva ou potencial de serviços do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia ou posto a disposição do contribuinte.".
O GOVERNADOR DOESTADO DE RONDÔNIA, nos uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do art. 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2019, às 12:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7609815 e o código CRC DF0AC484.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.317661/2019-50 SEI nº 7609815
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https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=865647... 1/1
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