Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8978, de 31 de janeiro de 2000

Decreto nº 8978

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 65. CAPÍTULO I – DA COMPETÊNCIA GERAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28 artigos
Art. 65.
, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.º 224, de 04 de janeiro de 2000,

D E C R E T A:

Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA GERAL

Art. 1.
- À Superintendência Estadual de Licitações compete a organização, coordenação e operacionalização do sistema das licitações, no âmbito do Poder Executivo, mediante a formulação da política licitatória de compras, obras e serviços, a respectiva padronização, além do gerenciamento dos cadastros de fornecedor.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.
- Integram a Estrutura Organizacional Básica da Superintendência Estadual de Licitações:
Iem nível de direção superior, a instância administrativa referente ao cargo de Superintendente da Superintendência Estadual de Licitações;
IIem nível de Gerência Técnica e Coordenação, as instâncias administrativas correspondentes, respectivamente, aos seguintes subníveis:
a)Gerência Superior, com o cargo de Diretor Executivo;
b)Instrumental, com o cargo de Gerente de Administração e Finanças;
c)Programático:

1 - Comissão Permanente de Licitações;

2 - Comissão Especial de Licitações;

3 - Comissão Permanente de Licitação de Obras;

d)Operacional:

1- Equipe de Controle Processual;

2- Grupo de Análise;

3- Grupo de Tramitação;

4- Equipe de Redação e Divulgação;

5- Grupo de Redação;

6- Grupo de Divulgação;

7- Equipe de Cadastro;

8- Grupo de Registro;

9- Grupo de Documentação.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

SEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 3.
- À Diretoria Executiva compete o planejamento do elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades fins da Superintendência, a integração das ações dos órgãos internos subordinados e das unidades setoriais de sistema, conduzindo-as para obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho e a manutenção do estrito controle dos gastos, durante a implantação de planos e programas.

SEÇÃO II

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 4.
- À Gerência de Administração compete a implementação, organização e administração dos Sistemas Estaduais de Administração e Finanças, no âmbito da Superintendência e a preparação de relatórios de sua área de competência.

SEÇÃO III

DAS GERÊNCIAS DE PROGRAMAS

SUBSEÇÃO I – DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Art. 5.
- A Comissão Permanente de Licitação compete promover a licitação de todas as compras e serviços das Secretarias e das Empresas Estatais, da Administração Direta e Indireta, do Governo do Estado de Rondônia, bem como a licitação de todos os Convênios provenientes do Banco Interamericano de Recursos e Desenvolvimento e Banco Mundial .
Parágrafo único- A Comissão Permanente de Licitação conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IEquipe de Controle Processual;
IIGrupo de Análise;
IIIGrupo de Tramitação.
Art. 5-A.
Compete ao pregoeiro o exercício de funções de condução do procedimento de licitação, incluindo a elaboração de edital, recebimento de propostas, lances, análise de sua aceitabilidade, classificação, habilitação, dentre outras atinentes a natureza do cargo. (Artigo acrescido pelo Decreto nº 25.893, de 9/3/2021)
Parágrafo únicoO exercício da função de Pregoeiro depende de ato administrativo próprio emanado pelo Superintendente Estadual de Compras e Licitações do Estado de Rondônia, devendo ser exercido, preferencialmente, por servidor público efetivo, que demonstre conduta ilibada para exercício da função. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 25.893, de 9/3/2021)
Art. 6.
- À Equipe de Controle Processual compete a analise, verificação e solicitação dos atos processuais;
Parágrafo único- Cumprindo o disposto no "caput" deste artigo, os atos processuais devem ser encaminhados ao Grupo de Redação, para elaboração e divulgação do competente Edital.
Art. 7.
- Ao Grupo de Análise, compete:
Ianalisar a instrução do processo licitatório, quando ao aspecto formal;
IIemitir o competente parecer jurídico, em relação a licitação já realizada.
Art. 8.
- Ao Grupo de Tramitação, compete:
Iacompanhar a tramitação interna do processo e o controle da documentação;
IIcontrolar todos os processos, tanto internos quanto externos.

SUBSEÇÃO II – DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES

Art. 9.
- A Comissão Especial de Licitações, compete:
Ipromover a Licitação de todos os Convênios provenientes do BIRD e BM;
IIrealizar as licitações relativas a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pertencentes ao Estado de Rondônia.
Parágrafo único- A Comissão Especial de Licitações conta em sua estrutura, com as seguintes unidades:
IEquipe de Redação e Divulgação;
IIGrupo de Redação;
IIIGrupo de Divulgação.
Art. 10.
- À Equipe de Redação e Divulgação compete a elaboração e divulgação dos atos inerentes à licitação.
Art. 11.
- Ao Grupo de Redação compete redigir os atos concernente às licitações.
Art. 12.
- Ao Grupo de Divulgação compete executar as ações de divulgação dos atos inerentes às licitações.

SUBSEÇÃO III – DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS

Art. 13.
- À Comissão Permanente de Licitação de Obras, compete:
Ipromover a licitação de todos os processos referentes a obras, construções, reformas, de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, pertencentes ao Governo do Estado de Rondônia;
IIpromover, ainda, todos os atos necessários, para regularização do processo.
Parágrafo único- A Comissão Permanente de Licitação de Obras, conta em sua estrutura com as seguintes unidades:
IEquipe de Cadastro;
IIGrupo de Registro;
IIIGrupo de Documentação.
Art. 14.
- À Equipe de Cadastro compete:
Idesempenhar as atividades relativas ao cadastramento de fornecedores;
IIpromover o cadastramento de todas as empresas do ramo, de acordo com a Lei n.º 8.666/93.
Art. 15.
- Ao Grupo de Registro compete o recebimento dos pedidos, sua análise quanto ao aspecto formal colher e prestar as informações para efeito de julgamento e elaboração do Registro Cadastral e do Certificado de Registro Cadastral e o respectivo controle.
Art. 16.
- Ao Grupo de Documentação compete analisar, acompanhar, controlar e arquivar a documentação encaminhada relativa ao cadastramento de fornecedores.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES

Art. 17.
- São atribuições do Superintendente da Superintendência Estadual de Licitações:
Iexercer a direção, orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos integrantes da respectiva Superintendência;
IIpropor ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento de sua pasta;
IIIdelegar suas próprias atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
IVpropor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Superintendência;
Vassistir o Chefe do Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições, relacionadas com as atividades da pasta;
VIsubmeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo, Projetos de Lei e Decretos;
VIIreferendar os atos do Chefe do Poder Executivo, relativos à área de atuação da sua pasta;
VIIIcriar grupos de trabalho e comissões não remuneradas;
IXadministrar e responder pela execução dos programas de trabalho da pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Chefe do Poder Executivo;
Xcumprir e fazer cumprir as leis ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
XIproceder a lotação dos cargos e à distribuição das funções, bem como propor o remanejamento de pessoal;
XIIdelegar funções às Comissões de Licitação, para exercerem atribuições uma das outras, conforme necessidade, por acúmulo de trabalho, mediante portaria. (Acrescido pelo Decreto n° 10.432, de 26/3/2003)

SEÇÃO II

DO DIRETOR EXECUTIVO

Art. 18.
- Ao Diretor Executivo, como auxiliar direto do Superintendente, além de substituí-lo nos seus impedimentos, tem como atribuição a supervisão dos órgãos de atividades específicas, responsáveis pela ação programática da Superintendência, bem como a gestão de unidades setoriais, dentre outras missões, requeridas pelo Superintendente.

SEÇÃO III

DO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19.
- São atribuições do Gerente de Administração, a gestão das atividades afetas à Administração e Finanças, no âmbito correspondente ao respectivo órgão.

SEÇÃO IV

DOS GERENTES DE PROGRAMAS

Art. 20.
- São atribuições dos Gerentes de Programas, a direção, coordenação, execução de programas, projetos e atividades em curso, nas suas respectivas áreas de atuação, reportando-se diretamente, conforme o caso, ao Superintendente ou ao respectivo Diretor Executivo, cabendo a estes, os atos comumente afetos às áreas de administração e gestão organizacional.

SEÇÃO V

DOS CHEFES DE EQUIPES E CHEFES DE GRUPOS

Art. 21.
- São atribuições dos Chefes de Equipes e Chefes de Grupos executar e fazer executar as atividades operacionais respectivas à sua área de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22.
- O organograma da Superintendência Estadual de Licitações é o constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 23.
- Os cargos de gerenciamento, assessoramento, gestão e gerência, denominados de cargos comissionados, são os constantes do Anexo II deste Regulamento.
§ 1º- Aos Membros e Secretárias de Comissão de Licitação compete o desempenho das atribuições inerentes à área de sua subordinação.
§ 2º- À Secretária de Gabinete, Assistente I e Motorista, compete o desenvolvimento das funções que lhes forem atribuídas pelos respectivos superiores hierárquicos.
Art. 24.
- O Superintendente da Superintendência Estadual de Licitações, fica autorizado a:
Iefetuar indicações ao Chefe do Poder Executivo, para o preenchimento dos cargos comissionados;
IIinstituir mecanismos de gestão de natureza transitória, visando a solução de problemas específicos ou necessários a implantação da Lei Complementar n.º 224, de 04 de janeiro de 2000.
Art. 25.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2000.
Art. 26.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de janeiro de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

ANEX O II ====== ==

CARGOS COMISSIONADOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÕES

QTDE. DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Superintendente CDS - 19 01 Diretor Executivo CDS - 17 01 Gerente da Gerência de Administração CDS - 13 01 Presidente da Comissão Permanente de Licitação CDS - 16 01 Chefe Equipe de Controle Processual CDS - 11 01 Chefe Grupo de Análise CDS - 9 01 Chefe Grupo de Tramitação CDS - 9 01 Secretária da Comissão Permanente de Licitação CDS - 9 01 Presidente da Comissão Especial de Licitação CDS - 16 01 Chefe Equipe de Redação e Divulgação CDS - 11 01 Chefe Grupo de Redação CDS - 9 01 Chefe Grupo de Divulgação CDS - 9 01 Secretária da Comissão Especial de Licitação CDS - 9 01 Presidente da Comissão Perm. de Licitação de Obras CDS - 16 01 Chefe Equipe de Cadastro CDS - 11 01 Chefe Grupo de Registro CDS - 9 01 Chefe Grupo de Documentação CDS - 9 01 Secretária da Comissão Perm. de Licitação de Obras CDS - 9 01 Secretária de Gabinete CDS - 9 03 Assistente 1 CDS - 8 03 Motorista CDS - 6 09 Membros da Comissão de Licitação CDS - 14

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo