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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 25893, de 10 de março de 2021

Decreto nº 25893

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11/03/2021 SEI/ABC - 0016078305 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 52 Disponibilização: 10/03/2021 Publicação: 10/03/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivos ao Decreto n° 8.978, de 31 de janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica acrescido o art. 5°-A ao Decreto n° 8.978, de 31 de janeiro de 2000, que "Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências.", com a seguinte redação:

"Art. 5°-A. Compete ao pregoeiro o exercício de funções de condução do procedimento de licitação, incluindo a elaboração de edital, recebimento de propostas, lances, análise de sua aceitabilidade, classificação, habilitação, dentre outras atinentes a natureza do cargo.

Parágrafo únicoO exercício da função de Pregoeiro depende de ato administrativo próprio emanado pelo Superintendente Estadual de Compras e Licitações do Estado de Rondônia, devendo ser exercido, preferencialmente, por servidor público efetivo, que demonstre conduta ilibada para exercício da função." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de março de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ISRAEL EVANGELISTA DA SILVA Superintendente do Estado de Compras e Licitações

Documento assinado eletronicamente por Israel Evangelista da Silva, Superintendente, em 09/03/2021, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/03/2021, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0016078305 e o código CRC 910F2ED1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0043.021920/2021-06 SEI nº 0016078305

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17969125&infra_si... 1/1

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