Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10432, de 27 de março de 2003
Decreto nº 10432
=
Acrescenta o inciso XII, ao artigo 17, do Decreto nº 8978, de 31 de janeiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O artigo 17, do Decreto nº 8978, de 31 de janeiro de 2000, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência Estadual de Licitações e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do inciso XII, conforme segue:
“
Art. 17.
.
XIIdelegar funções às Comissões de Licitação, para exercerem atribuições umas das outras, conforme necessidade, por acúmulo de trabalho, mediante portaria.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2003, 115º da República.
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IVO NARC CASSOL Goxernador
= LA ir = DA SILVEIRA Superintendente Estadual de Licitações
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.