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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8704, de 14 de abril de 1999

Decreto nº 8704

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
- As viagens dos dirigentes e servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente serão realizadas no estrito interesse do serviço e finalidade do órgão.

8 1º - As viagens a que se refere o “caput” deste artigo serão solicitadas pelos Diretores de Departamento e equivalentes, acompanhadas de justificativas circunstanciadas e serão submetidas ao titular da pasta para aprovação.

8 2º - Os deslocamentos para fora do Estado deverão, além de cumprir o parágrafo anterior, serem submetidos à avaliação do Chefe da Casa Civil do Governo, e posterior aprovação do Chefe do Poder Executivo.

$ 3º - Não se aplicará o parágrafo anterior às entidades consideradas empresas públicas e de economia mista.

y

Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

considerando o disposto no artigo 79, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.
- Serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação das despesas de alimentação, pousada e transporte.
Parágrafo único- A diária será concedida por dia de afastamênto, sendo [dividida pela metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da Se

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Art. 3.
- A viagem com início nos fins de semana ou feriado, somente serão permitidas em caráter de emergência, plenamente justificadas pelo setor interessado à autoridade competente.
Parágrafo único- Não se aplica o disposto deste artigo nos seguintes casos:
IGovernador;
IIVice-Governador; HI - Secretário de Estado ou equivalente;
IVAjudantes-de-Ordens e agentes de segurança do Governador e Vice-Governador.
Art. 4.
- O servidor que em viagem de serviço representar, ou acompanhar na condição de assessor, autoridade estadual hierarquicamente superior, fará jus às diárias no mesmo valor atribuído a esta.
Parágrafo único- Entende-se por assessor de autoridade, o servidor com conhecimento técnico imprescindível ao assunto objeto da viagem, exceto para os servidores discriminados no inciso 1v, parágrafo único do artigo anterior deste Decreto.
Art. 5.
- As diárias serão pagas até 48 (quarenta e oito) horas antes do deslocamento, mediante concessão pelo órgão a que o servidor estiver exercendo suas funções.

$ 1º - Serão restituídas pelo servidor em 03 (três) dias úteis, contados do recebimento, as diárias correspondentes à viagem que, por quaisquer circunstâncias, não tenha sido realizada.

8 2º - O ato de concessão deverá conter o nome do servidor, o respectivo cargo, emprego ou função, descrição sintética do serviço a ser executado, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

8 3º - Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão idêntica autorização, prevista nos 88 1º e 2º do art. 1º deste

É

Decreto, para que o servidor possa fazer jus às diárias correspondentes ao período em excesso.

Art. 6.
- Nos deslocamentos para fora do Estado, os valores das diárias serão acrescidos em 100% (cem por cento).
Art. 7.
- A comprovação do uso das diárias fará parte integrante do mesmo processo da concessão e constará de bilhete de passagem ou outro documento que o substitua e o relatório dos trabalhos executados.

$ 1º - O Governador o Vice-Governador e os Secretários de Estado ou equivalentes, ficam isentos da apresentação do relatório dos trabalhos executados.

$2º - O prazo para prestação de contas das diárias concedidas, será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do retorno, quando o servidor exercer suas funções na capital e 10 (dez) dias, para os lotados no interior.

$ 3º - O não cumprimento por parte do servidor, do prazo de prestação de contas estabelecido no parágrafo anterior, implicará o lançamento do débito na respectiva folha de pagamento, pela Unidade de Pessoal.

8 4º - Somente será baixada a responsabilidade do servidor, tomador de diárias, quando o processo de concessão e respectiva comprovação for analisado pela Controladoria Geral do Estado, no caso da Administração Direta e pelos responsáveis pelo Controlo Interno da Administração Indireta e, em ambos os casos, devidamente homologado pela autoridade competente.

g 5º - O superior imediato que autorizar ou omitir informações sobre recebimento indevido de que trata este artigo, responderá administrativamente e penalmente, além de se tornar solidário pela devolução imediata da importância recebida indevidamente.

Art. 8.
- A reposição da importância correspondente às diárias recebidas, nos casos previstos neste Decreto e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.
Parágrafo único- À reposição será considerada Receita do Estado quando se efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento. )

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Art. 9.
- Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto e serão reajustados pelo índice de variação de Unidade Fiscal do Imposto de Renda (UFIR), anualmente, cabendo à Controladoria Geral do Estado a elaboração das tabelas.
Art. 10.
— Compete à Controladoria Geral do Estado, baixar Instruções Normativas, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento deste

Se Decreto.

Parágrafo único— As Empresas Públicas e Empresas de Economia Mista atentarão no seus controles, as normas oriundas deste Decreto.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Decretos nºs 6152, de 04 de novembro de 1993 e 6559, de 31 de outubro de 1994.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 1999, 111º da República.

sm [ | Yo . N Pl ABREUBIANCO evernador “Y ) EUDES RQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil

É "A o: a ú ANEXO ÚNICO dam CARGO VALOR R$ Secretário de Estado ou equivalente 189,11 Secretário de Estado Adjunto ou equivalente 179,65 vma, Procurador do Estado 170,19 Presidente de Conselho; Ajudante-de-Ordens; CDS 5, 4 e 3 167,56 Comandante de Aeronave; CDS 2€e 1 144,77 Nível Superior; FG e Segurança do Governador 124,96 Nível Médio V 101,72

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