Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8903, de 4 de novembro de 1999
Decreto nº 8903
» é ua fo E DECRETO Nº 8903, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dá nova redação ao 8 1º, do art. 7º, do Decreto nº 8704, de 14 de abril de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8721, de 12 de maio de 1999 e 8792, de 13 de julho de 1999. ne O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no . uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual. DECRETA:
Art. 1.
- 0 8 1º do art. 7º do Decreto nº 8704, de 14 de abril de 1999, alterado pelos Decretos nºs 8721, de 12 de maio de 1999 e 8792, de | 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - O Governador, o Vice-Governador, o Secretário de Estado ou a autoridade equivalente, bem como quando em efetivo exercício do cargo, Motoristas, Agentes de Segurança e Ajudantes de Ordens, ficam isentos da A apresentação de trabalhos executados.” ' | Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 7) Palácio do Góverno do Estado de Rondônia, em O4 de NOVEMBRO de 1999, 111º da República. / - sob ABREU BIANCO á Governador (E A US AMIL ZAGLOUT PAÁ behefe da Casa Civil
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