Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8721, de 12 de maio de 1999
Decreto nº 8721
Dispõe sobre o Decreto nº 8704, de 14 de abril de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Palácio do Gove maio de 1999, 111º da República
tado de Rondônia, em 12 de
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.