Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8641, de 18 de fevereiro de 1999
Decreto nº 8641
Altera dispositivo do Decreto nº 8570 de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir do terceiro mês subsequente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Convênio celebrado com a União, através da Coordenadoria da Receita Federal, que trata o art. 4º, da Lei Federal nº 9317, de 05 de dezembro de 1996, surtindo efeitos, com relação ao disposto no artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2000”.
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Palácio do G
do Estado de Rondônia, em 18 fevereiro de 1999, 1119 i
da República.
EUDÉS MARQUES LUSTOSA <— + Chefe da Casa Civil
JOSÉ LUCIANO LEI LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER LU[É|DE SOUZA Coordenador da Receita Estadual
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