Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8455, de 25 de agosto de 1998
Decreto nº 8455
E: ANDO
Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, nos Processos de aquisição de medicamentos nº 1014/0083/98 e de material penso nº 1014/0127/98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 193, da Lei Complementar nº 68/92, alterado pela Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996; e,
Considerando que através de Procedimento Administrativo nº 049/98 — CAEX da competência do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Diretor Geral do Hospital de Base Ary Pinheiro/HBAP, tomou ciência de irregularidades nos processos de fornecimento de medicamentos e material penso, em epígrafe, e nos remeteu a documentação pertinente, objetivando celeridade na instauração e julgamento de Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando, que face da complexidade e oportunidade para apuração dessas irregularidades, necessário se faz a indicação de servidores com notório saber jurídico, bem como conhecimento na área de Direito Público,
DECRETA:
vs
à EAd Ei medicamentos nº 1014/0083 e material penso nº 1014/0127, facultando ampla defesa aos processandos, tendo em vista ciência de possíveis irregularidades nos termos do Procedimento Administrativo nº 049/98 — CAEX, da competência do Ministério Público do Estado.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.