Decreto Estadual de Rondônia nº 8555, de 25 de dezembro de 1998

Decreto nº 8555

Nesta página

5 artigos

Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar pela Comissão de Processo Disciplinar constituída pelo Decreto nº 8455, de 25 de agosto de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 193, da Lei Complementar nº 68/92, alterada pela Lei Complementar nº 164, de 27 de dezembro de 1996; e,

Considerado os termos do Relatório apresentado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pelo Decreto nº 8455, de 25 de agosto de 1998, objetivando proporcionar ampla defesa aos servidores envolvidos,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instaurada a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pelo Decreto nº 8455, d4 25 de agosto de 1998, para apurar as infrações discriminadas no artigo 2º deste Decreto, dos servidores JOÃO FREIRE CASARA DE RIVOREDO, WILSON BONFIM ABREU, JOSÉ LINDOMAR GOMES TRIFIANTES, JOAQUIM CHAVES GARCIA, GILVANETE PEREIRA DA SILVA, CARLOS FRANCISCO ROCHA SOUZA, ESMERALDO DIEZER LEÔNCIO, HAMILTON ALMEIDA DE MENEZES, PAULO ARTHUR CABRAL SOARES, MOISÉS SOARES FRANÇA e PAULO FERREIRA DE LIMA.

Art. 2.

- Aos servidores nominados no art. 1º, deste Decreto, em conformidade com o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, estão sendo imputadas as seguintes infrações:

Iinobservância do dever funcional previsto em lei ou regulamento, tendo em vista omissão no cumprimento dos deveres do servidor, bem como a prática de atos vedados por lei ou regulamento, art. 167, I c/c art. 154, III, IV, Vil e X, art. 155, IX, todos da Lei Complementar nº 68/92, c/c os artigos 36, 1, V a VII/37, V: 38 Ia IV; 39, E 43, V e VI; 45, 1a HI, Vila XIV, XVILe XVIII; 46, 1a X, XIV, XVI a XIX; 66, V, alíneas fe g; 95, 1, III, V, VI; 96, la V;97,1a VIl;e 98, Ta É todos do Decreto nº 5315, de 29 de outubro de 1991, referente ao Regiment,

Interno do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, com as alterações advindas em face do Decreto nº 6975, de 14 de julho de 1995, referente à Estrutura Básica do mesmo;

IH — a falta com a verdade e com má fé, no exercício das funções, obstaculização do pleno exercício da atividade administrativa; crime contra a administração pública, improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiro público; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público; corrupção em quaisquer modalidades; e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigos 168, III; 169, III; 170, L, IV, VII X e XI; 155, IX c/c 170, XIII, todos da Lei Complementar nº 68/92), tendo em vista o que consta dos autos dos Processos Administrativos nºs 1014/0083/98 e 1014/0127/98, c/c o Procedimento Administrativo nº 049/98 — CAEX, da competência do Ministério Público do Estado, e o Processo Crime nº 501.98.003242-0;

HI — a inobservância das normas legais cabíveis à Administração Pública, mais precisamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3.

- A Comissão terá o prazo de 50 (cinquenta) dias para relatar o Processo, a contar da data de instalação de competência da Presidência

da mesma, com determinação e intimação dos acusados, nos termos do art. 195, da Lei Complementar nº 68/92.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 1998, 110º da República.

VALDIR

CLÁUDIO ROBER'TO REBELO DE SOUZA Chefe dh Cos Ovi

Decreto Estadual de Rondônia nº 8555, de 25 de dezembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo