Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8438, de 18 de agosto de 1998
Decreto nº 8438
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7842, DE 28 DE MAIO DE 1997, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNRAFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando que o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZ, foi instituído com o objetivo de dar à Administração Tributária maior dinâmica, oferecendo-lhe condições mais apropriadas ao combate efetivo das práticas fiscais delituosas;
Considerando ser este Fundo constituído basicamente de recursos gerados pela ação da própria Administração Tributária, devendo, por conseguinte, propiciar à mesma, agilidade e versatilidade em sua atuação, criando ainda condições favoráveis para sua modernização e recuperação;
Considerando, por outro lado, as modificações introduzidas na estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda, pela Lei Complementar nº 200, de 29 de dezembro de 1997, com a consequente necessidade de adequar o funcionamento do FUNRAFAZ à esta nova estrutura administrativa;
] Considerando tratar-se a Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, de Órgão diretamente interessado na implementação das decisões do Conselho Administrativo do FUNRAFAZ;
Considerando, por fim, a necessidade de criar mecanismos para agilizar a atuação do Conselho Administrativo do Fundo, e de introduzir medidas tendentes à simplificação, racionalização e agilizaç da sua estrutura administrativa. df
Q Sa os O Soa “8 ON -< Ri Cu a as
E ces
DECRETA:
ao Decreto nº 7842, de 28 de maio de 1997:
!- 100% (cem por cento) dos valores arrecadados sob o título “Taxa de Serviços de Administração em Geral”, constante da Tabela “A”, da Lei nº 642, de 27 de dezembro de 1995.
Vi - 60% (sessenta por cento) das multas arrecadadas em decorrência de ação fiscal.
S 3º As transferências ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNRAFAZ , das receitas descritas nos incisos | e VI, serão efetuadas diariamente, creditando-se o produto da arrecadação do dia imediatamente anterior.
S 1º. São membros natos do Conselho o Secretário de Estado da
Fazenda e o Coordenador da Receita Estadual, sendo o primeiro o seu Presidente o segundo seu substituto nas ausências e impedimentos.
Pata: ERA 1095 $ 2º. Um membro do Conselho será indicado, em listas tríplices, pelas categorias funcionais dos servidores de carreira da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, com mandato igual ao dos demais membros. $ 3º. Os demais membros, um dos quais indicado em lista tríplice pela Coordenadoria da Receita Estadual, serão nomeados por ato do Secretário de Estado da Fazenda, para mandato de 01 (um) ano, facultada a recondução.
Planejamento, da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE:
/
, Pd
/ Ad Administração, da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE: fl V e j / / Vá / , /
art. 1º da Lei Complementar nº 201/97, a 30% (trinta por cento) da receita bruta do Fundo.”
Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 1998, 110º da República