Decreto Estadual de Rondônia nº 7842, de 28 de maio de 1997

$ 1º Em caso de prorrogação, o FUNRAFAZ deverá apresentar, no final dos primeiros 04 (quatro) anos, relatório completo, inclusive os balancetes das receitas e despesas do período de funcionamento,

discriminando todos os investimentos que foram realizados durante o período. DA

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DECRETO Nº 7842, DE 28 DE MAIO DE 1997.

REGULAMENTA | O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIAFUNRAFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na da Lei Complementar nº 169, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

$ 1º Em caso de prorrogação, o FUNRAFAZ deverá apresentar, no final dos primeiros 04 (quatro) anos, relatório completo, inclusive os balancetes das receitas e despesas do período de funcionamento,

discriminando todos os investimentos que foram realizados durante o Ee MA Z.

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$ 2º Em caso de sua extinção os saldos financeiros, apurados nessa data, serão obrigatoriamente recolhidos ao tesouro do Estado, a título de “Receitas Diversas”.

4 3º Se tiver seu prazo prorrogado, o FUNRAFAZ, continuará sendo regido por este Decreto e por outros que forem editados visando a sua regulamentação.

Fazendária;

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1 - 100% (cem por cento) dos valores arrecadados a título de taxas, pela efetiva prestação ou disponibilização ao contribuinte, dos serviços próprios da Administração Fazendária,

HI - transferência à conta do orçamento estadual,

$ 1º Fica o FUNRAFAZ autorizado a aplicar os recursos financeiros disponíveis, gerando-lhe recursos adicionais que serão

classificados como receita própria. ) E

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N 8 2º As transferências aa FUNRAFAZ far-se-ão até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao período da arrecadação.

$ 1º O Presidente do Conselho será sempre o Secretário de Estado da Fazenda.

$ 2º Um membro do Conselho será indicado pelas categorias funcionais dos servidores de carreira da Secretaria de Estado da Fazenda, com mandato igual ao dos demais membros.

$ 3º Os demais membros do Conselho serão nomeados por ato do Secretário de Estado da fazenda, para mandato de 01 (um) ano,

e facultada a recondução por igual período.

$4º A indicação de que trata o $ 2º deste artigo, far-se-á pelos sindicatos que representam as categorias funcionais dos servidores de carreira da Secretaria de Estado da Fazenda, na seguinte ordem:

dd do Estado de Rondônia-AFRON; X LA S E

$ 5º Ocorrendo prorrogação do prazo de funcionamento do FUNRAFAZ, repetir-seá a ordem e a alternância de indicações constantes dos incisos I e II deste parágrafo.

. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

balanço e o relatório anual das atividades;

específicos ue deverão ser adotados na Administração do FUNRAFAZ, visando a oramento de suas finalidades; p = CA SA x

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$ 1º E obrigatória a presença do seu Presidente, ou representante previamente designado, em todas as reuniões do Conselho.

$ 2º As convocações serão feitas com antecedência mínima de 48 horas € com a indicação da respectiva ordem do dia.

$ 3º Quando urgente, à convocação extraordinária dispensar-se-á o prazo do parágrafo anterior.

8 1º As deliberações e outros atos objeto de apreciação, julgamento aprovação, serão transcritos em atas assinadas e rubricadas pelos membros e lançados em livro próprio.

$ 2º Além de registrados nas atas das respectivas reuniões, as deliberações e demais atos serão quando necessário, baixado sob a forma de ato próprio, assinado pelo Presidente.

$ 3º As atas, balançetes e balanços deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

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- presidir as reuniões do Conselho;

NI - assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho;

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e Artigo 12 Na execução das despesas do FUNRAFAZ serão obedecidas as normas estatuídas para administração pública.

e a) por funcionário especialmente designado em atos do Secretário de Estado da Fazenda;

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$ 2º Os bens adquiridos através de recursos do FUNRAFAZ, serão incorporados patrimonialmente à Secretaria de Estado da Fazenda que manterá controles específicos de modo a destacá-los daqueles adquiridos através de outras dotações.

om exercício anterior”.

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Iv - a elaboração de proposta orçamentária do FUNRAFAZ e suas posteriores modificações; PP

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H - zelar pela legitimidade da despesa realizada à conta dos recursos do FUNRAFAZ observadas as disposições legais pertinentes;

HI - cumprir e fazer cumprir as autorizações de pagamento regularmente processadas;

e Ê V - efetuar a contabilidade das operações do FUNRAFAZ;

4

HI - preparar expediente licitatórios;

pm . | “Porto Velho-RO., 28 de maio de 1997, 109º da República.

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR CHEFE DA CASA CIVIL

SECRETÁRIO D A FAZENDA