Decreto Estadual de Rondônia nº 8288, de 8 de abril de 1998

Decreto nº 8288

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7 artigos

Regulamenta a Concessão da Gratificação de Frente de Serviço, prevista nos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- A Concessão da Gratificação de Frente de Serviço, instituída pelos artigos 7º e 8º, da Lei Complementar nº 107, de 10 de janeiro de 1994, com alteração do artigo 7º, através da Lei Complementar nº 195, de 22 de dezembro de 1997, será efetuada nos temos deste Decreto.

Art. 2.

- À Gratificação de que trata o artigo anterior poderá ser concedida, até:

1 - 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o vencimento, aos servidores que exercem atividades de campo nas frentes de serviço, bem como aqueles que desenvolvem os trabalhos na execução de fiscalização, restrição e contagem de tráfego nas rodovias estaduais:

IH - 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o vencimento, aos servidores que exercem atividades sustentadoras e de apoio operacional às frentes de serviço.

Art. 3.

- O pagamento dos percentuais dispostos no artigo 2º, incisos 1 e Il, ficam condicionados à apresentação da avaliação das atividades desenvolvidas, devidamente certificadas pelo chefe imediato.

Art. 4.

- A Gratificação de que trata o presente Decreto, estende-se aos servidores federais do ex-Território Federal de Rondônia, nos termos do

artigo 54, da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992, sendo calculada sobre o vencimento base da referência inicial do cargo equivalente, na tabela salarial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO. AS A

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Art. 5.

- Ficam excluídos da Gratificação de Frente de Serviço, os servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 185, de 21 de julho de 1997.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1998, 110º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8288, de 8 de abril de 1998

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