Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 195, de 22 de dezembro de 1997

··>··

T GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 10 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

t

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. Io - O artigo 7o, da Lei Complementar n° 107, de 10 de janeiro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7o - A gratificação de frente de serviço poderá ser concedida aos servidores que desempenham suas funções na operacionalização e apoio às frentes de serviço do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia-DER/RO., bem como aos que desenvolvem suas atividades nas frentes de serviço, no percentual de 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o vencimento do servidor lotado no interior do Estado e 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do servidor lotado na capital.

§ Io - A gratificação de frente de serviço será concedida conforme dispuser Decreto regulamentador do Chefe do Poder Executivo.