Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7410, de 28 de março de 1996
Decreto nº 7410
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 .
de dezembro de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
e “Art7o-
8 14 - Encerra-se a fase de diferimento quando da desincorporação do ativo fixo, ficando vedada a aplicação do benefício disposto na letra “b” do inciso | do artigo 2º deste Decreto.
8 15 - A nota fiscal emitida com diferimento do imposto, previsto no inciso XIX, deverá ser autenticada em 2º fase na repartição fiscal de seu domicílio, ocasião em que será retida sua 4º via, e encaminhada à Divisão de Fiscalização para os procedimentos pertinentes.
8 16 - O descumprimento à determinação prevista no parágrafo anterior, sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto devido e acréscimos legais.
” 8 17 - Nas operações de que trata o inciso XIX deste artigo, deverá ser estornado o crédito do imposto apropriado por ocasião das entradas das mercadorias.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 1996, 108º da República.
JOSÉ D MEIDA JÚNIOR Chéfe da Casa Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.