Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7971, de 29 de agosto de 1997
Decreto nº 7971
ACRESCENTA E RENUMERA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 7845, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado os seguintes artigos ao Decreto nº 7845, de 28 de maio de 1997:
MF
“DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CENTRAIS ELÉTRICAS
Art. 16.
As distribuidoras localizadas neste Estado, relativamente às saídas de Óleo Diesel destinados à Centrais Elétricas de Rondônia - CERON ou à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE , quando utilizados como insumo para geração de energia elétrica, na forma do disposto nos Convênios nº 120/92, 105/93 e 126/94 devem:
Ielaborar relatório mensal, relativamente às operações previstas no “caput”, contendo as seguintes indicações:
a)série, o número e a data da nota fiscal de sua emissão;
b)a quantidade c a descrição dos combustíveis;
c)o valor da operação;
d)o valor do imposto repassado a este Estado pela refinaria;
| e) identificação do destinatário da mercadoria com a
indicação do nome, endereço e das inscrições estadual e no CGC (MF);
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IIencaminhar até o dia 5 (cinco) de cada mês, cópia do arquivo contendo a relação a que se refere o inciso anterior, relativa ao respectivo mês, mediante aviso de recebimento:
a)à Divisão de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda;
b)à refinaria que reteve o imposto em favor deste Estado;
Art. 17.
A refinaria que, em virtude da substituição tributária, recolheu ao Estado de Rondônia o imposto relativo às operações do “caput” do artigo anterior, fica autorizada a compensar, no próximo recolhimento, o montante indicado na alínea “d”, inciso I, do mesmo artigo.”
Art. 2.
Ficam renumerados os artigos 16 e 17, para 18 e 19 respectivamente.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo de Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 1997, 109º da República.