Decreto Estadual de Rondônia nº 8309, de 27 de abril de 1998

Decreto nº 8309

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Altera dispositivo do Decreto nº 7845, de 28 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com óleo diesel e gasolina automotiva, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 16 do Decreto nº 7845, de 28 de maio de 1997:

“Art, 16. As distribuidoras localizadas neste Estado, relativamente às saídas de Óleo Diesel destinados à Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, quando utilizados como insumo para geração de energia elétrica, na forma do disposto nos Convênios nº 120/92 e 105/93 devem:”

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de abril de 1998, 110º da República. JW

JOSÉ DE ALMEIDÁ JÚNIOR Chefe da Cá ivil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8309, de 27 de abril de 1998

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