Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7753, de 13 de março de 1997
Decreto nº 7753
Dispõe sobre o Decreto nº 7712, de 23 de janeiro de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei nº 707, de 31 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica suprimido do artigo 1º, do Decreto nº 7712, de 23 de janeiro de 1997, o Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia, tornando sem efeito as disposições afetas aquela Autarquia.
Parágrafo único- Em conseguência da supressão supra citada fica readequado o Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, com a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 497.894,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais), em favor da Fundação Cultural e Turística do Estado de RondôniaFUNCETUR.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no Parágrafo único do artigo 1º, deste Decreto, decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo I a este Decreto.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7711, de 23 de janeiro de 1997,
conforme Anexo III a deste Decreto.
O) ato ii o! Pol po (1 o RÃ qem : z ” o.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 1997.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de março de 1997, 109º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS Governador
NILENE Cds
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
o da Fazenda