Decreto Estadual de Rondônia nº 7712, de 23 de janeiro de 1997

Decreto nº 7712

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 119.311.484,00 PARA — REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.311.484,00 (Cento e dezenove milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior

decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados. e rá

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7711, de 23 de janeiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 1997, 109º da República.

EE VIE, Secretário de Estado de Planejamento e Cogrdenação Geral

GOVERNO DE

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7753, de 13 de março de 1997 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 7712, de 23 de janeiro de 1997

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