Decreto Estadual de Rondônia nº 7713, de 27 de janeiro de 1997

Decreto nº 7713

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 7.339.132,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 707, de 31 de Dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RONDÔNIA - FUNSEPRO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDAÇÃO DE AMPARO AO MENOR CARENTE E AÇÃO SOCIAL DE RONDÔNIA - FASER, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.339.132,00 (Sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior

decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias e excesgo de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

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Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n. 7711, de 23 de janeiro de 1997, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de janeiro de 1997, 109º da República.

TEIXEIRA cretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

GOVERNO DE

IN | (FONDÔNIA E TRABALHO

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7774, de 25 de março de 1997 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 7713, de 27 de janeiro de 1997

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