Decreto Estadual de Rondônia nº 7620, de 29 de outubro de 1996

Decreto nº 7620

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Dispõe sobre o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando a necessidade imperiosa de reduzir despesas no Serviço Público, além de melhor controle e administração dos recursos humanos disponíveis,

DECRETA:

Art. 1.

- O expediente dos Órgãos Públicos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e das Fundações instituídas pelo Poder Público, será de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h.

Art. 2.

- Os órgãos de assistência social, de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimento escolares e hospitalares e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia, terão seus horários mantidos ou adaptados à conveniência administrativa.

Art. 3.

- Em caso de necessidade, o servidor poderá ser convocado para cumprir horário integral de trabalho, não lhe sendo devida compensação à título de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1996, com vigência de 12 (doze) meses.

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em ésecial, o Decreto nº 7368, de 16 de fevereiro de 1996 e sua alteração. p Ç

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de.

outubro de 1996, 108º da República. jo

VALDIR y JOSÉ DE ALMEIDA OR Chefe da Casa Cr

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