Decreto Estadual de Rondônia nº 7368, de 16 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7368

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Dispõe sobre o expediente dos Órgãos Públicos Estaduais do Poder Executi vo, da Administração Direta, das Au tarquias e das Fundações Públicas, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constitui ção Estadual e, considerando os termos do Programa de Apoio à Re estruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados de que trata o VOTO CMN-162795, do Conselho Monetário Nacional, cuja adesão do Poder Executivo Estadual foi autorizada pela Lei nº 637, de 12 de dezem bro de 1995,

Art. 1.

- O expediente dos Órgãos Públicos Estaduais do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autar quias e das Fundações instituídas pelo Poder Público, passaa ser, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 As 18:00 horas.

Art. 2.

- Os órgãos de assistência social, de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimentos esco lares e hospitalares terão seus horários adaptados à conveniência

administrativa.

Art. 3.

- Os servidores que cumprirem horá rio especial de trabalho, de acordo com o Decreto nº 5236, de 19 de agosto de 1991, terão horário de expediente fixado pelos titu

lares dos respectivos órgãos.

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Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 1996.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em con trário e, em especial, o Decreto nº 6376, de 05 de maio de 1994.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 defevereirode 1996, 108º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 7368, de 16 de fevereiro de 1996

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