Decreto Estadual de Rondônia nº 8409, de 13 de julho de 1998

publicação. e Ê Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de yulho de 1998, 110º da República. i

: VAR JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa civil

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