Decreto Estadual de Rondônia nº 7614, de 16 de outubro de 1996

Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria: de: Estado do Trabalho e Ação Social, incumbida de assegurar O desencadeamento das ações dos Projetos. de Geração de Emprego e Renda e Educação Profissional no: Estado, de acordo com os Convênios firmados entré

a União e o Governo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS. ,

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto nos artigos 107, II e II, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992; e

Emis gpa

Considerando a necessidade de garantir o desencadeamento das ações inerentes aos Projetos de Geração de Emprego e Renda e Educação Profissional no Estado;

Considerando, também, a obrigatoriedade do Estado em oferecer a contrapartida exigida pelos Convênios nºs 028/96 - SINE/RO e 014/96 - Educação Profissional, firmados entre o Governo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS e o CODEFAT/Ministério do Trabalho;

DECRETA: