Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8149, de 22 de dezembro de 1997
Decreto nº 8149
Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 7614, de 16 de outubro de 1996, alterado pelos Decretos nº 7838, de 19 de maio de 1997 e 7927, de 24 de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações dos Convênios nºs 028/96 e 014/96 - SINE/RO - Educação Profissional, firmados entre o Governo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS e o CODEFAT/Ministério do Trabalho;
DECRETA:
Art. 1.
- O prazo estabelecido no Decreto nº 7614, de 16 de outubro de 1996, alterado pelos Decretos nºs 7838, de 19 de maio de 1997 e 7927, de 24 e julho de 1997, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 01.01.98.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, conforme ingresso individual.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de
de 1997, 109º da República. j um Win
VALDIR
JOSÉ DE EIDA JÚNIOR Cheféda Casa Civil
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.