Decreto Estadual de Rondônia nº 7838, de 19 de maio de 1997

Decreto nº 7838

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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7614, de 16 de outubro de 1996 e alteração dos artigos 2º e 5º do referido Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações dos Convênios nºs 028/96 e 014/96 - SINE/RO - Educação Profissional, firmados

com a Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério de Previdência e Assistência Social-MPAS,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica prorrogado por 01 (um) ano, a contar de 01.01.97, o Decreto nº 7614, de 16 de outubro de 1996.

Art. 2.

- A Equipe de Gerenciamento Técnico de que trata o

artigo 2º do Decreto nº 7614, de 16 de outubro de 1996, passa a vigorar conforme segue:

1-0 (um) Coordenador; Ji - 20 (vinte) Técnico - Gerencial;

II19 (dezenove) Apoio Administrativo”.

Art. 3.

- O artigo 5º do referido Decreto, passa a vigorar, a

partir de 01.01.97, com a seguinte redação:

“aid potes o O crtetal E e EA A 201 CSsh97 CM ia

é %

ICoordenador - 07 (sete) vezes; 1 - Técnico Gerencial - 05 (cinco) vezes; HI - Apoio Administrativo - 03 (três) vezes".

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, conforme ingresso individual.

Art. 5.

- Revoga-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de maio de 1997, 109º da República.

fim AR

JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo