Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7613, de 16 de outubro de 1996
Decreto nº 7613
Social do Estado de Rondônia. A
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Constitui Equipe de Gerenciamento Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, com a incumbência de prestar assessoria técnica e garantir a execução das ações pertinentes ao Reordenamento e a Descentralização Político-Administrativa da Assistência Social, de acordo com os Convênios firmados entre a União e o Governo do Estado de Rondônia, com interveniência da SETAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com o disposto nos artigos 107, II e WI, 108 e 109 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992; e
Considerando a necessidade de garantir o desencadeamento das ações inerentes ao Reordenamento, a Descentralização ce a Implantação dos Conselhos de Assistência Social no Estado,
Considerando, também, a obrigatoriedade do Estado em oferecer a contrapartida exigida pelos Convênios nºs 033 - Ação Continuada, 075 - Brasil Criança Cidadã, 084 - Lavoura Comunitária e 098 - Enfrentamento à Pobreza, firmados entre o Governo do Estado, com interveniência da SETAS e o Ministério da Previdência e Assistência Social;
DECRETA:
Ação Social promover as designações das funções, até o limite fixado no artigo 2º deste Decreto. EF
Il - Técnico Gerencial - 05 (cinco) vezes;
Técnico ora constituída exercerão suas atividades cumulativas com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : GOVERNADORIA je
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de :
outubro de 1996, 108º da República.
JOSÉ DE ALMÁNDA JÚNIOR Chefe da Civil
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Citada por 3 normas
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