Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7739, de 5 de março de 1997
Decreto nº 7739
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996 e alteração dos artigos 2º e 5º do referido Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações dos Convênios nºs 033, 075 e 098/96, firmados com a Secretaria Nacional de Assistência Social do MPAS, em fase de aditivamento para 1997;
E, levando-se em conta que a SAS/MPAS tem proposta orçamentária para o Estado de Rondônia, cuja contrapartida está estimada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo condição necessária para a firmatura do referido Convênio;
DECRETA:
art. 2º do Decreto nº 7.613, de 16 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
composição: (a
.
"T-0l (um) Coordenador;
E e 1. Aa
"Art. 5º - Os membros da Equipe objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na Referência "H" Classe "EX" da Tabela XIV de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios.
” 1 - Técnico Gerencial 05 (cinco) vezes;
NI - Apoio Administrativo 03 (três)".
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março. de 1997, 109º da República.
e dh VALDI am !) E MATOS foveridadp J JOSÉ DE ALMEÍDA JÚNIOR Chefe da ivil
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