Decreto Estadual de Rondônia nº 8150, de 22 de dezembro de 1997

Decreto nº 8150

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Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996, alterado pelos Decretos nº 7739, de 05 de março de 1997 e 7912, de 14 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das ações dos Convênios nºs 033, 075 e 098/96, firmados com a Secretaria Nacional de Assitstência Social do MPAS, em fase e aditivamento para 1998;

Elevando-se em conta que a SAS/MPAS tem proposta orçamentária para o Estado e Rondônia, em recursos financeiramente mensurados e condição necessária para a firmatura dos referidos convênios;

DECRETA:

Art. 1.

- O prazo estabelecido no Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996, alterado pelos Decretos nºs 7739, de 05 de março de 1997 e 7912, de 14 e julho de 1997, fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 01.01.98.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, conforme ingresso individual.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro. de 1997, 109º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8209, de 30 de janeiro de 1998 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 8150, de 22 de dezembro de 1997

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