Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7397, de 21 de março de 1996
Decreto nº 7397
Regulamenta a Lei nº 648, de 27 de dezembro de 1995, que autoriza fo) Executivo a incluir no Orçamento | Anual, subvenções econômicas às en tidades que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Cons tituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida no ar tigo 3º, da Lei nº 648, de 27 de dezembro de 1995, e com fulcro no inciso II, S 3º, do artigo 12, da Lei Federal nº 4320/64,
Art. 1.
- A Secretaria de Estado do Pla nejamento e Coordenação Geral, abrirá no orçamento vigente a ru brica "subvenções econômicas em atividades especificas" nas Uni dades Orçamentárias 1301, 1401, 1901, 2001 e 2601, para cobrir despesas com manutenção da Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO, Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia S/A - CAERD, Companhia Estadual de Armazéns Gerais - CAGERO, Companhia de Mineração de RondôniaCMR, Empresa de Navegação de Rondônia - ENARO e Loteria Estadual de Rondônia - LOTORO.
Art. 2.
- Os recursos para atender as despesas com pessoal das entidades supra mencionadas, serão su plementados em estrita observância ao comportamento da receita do Tesouro Estadual, via créditos suplementares, em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, a Resolução nº 002/95/SEPLAN/RO, a Lei Estadual nº 612, de 26.07.95, a Lei Estadual nº 650, de 29.12.95 e o Decreto nº 7337, de 17.01.96.
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SOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondô
nia, em 21 de março de 1996, 108º da República.
Ó JOSÉ DE ALME JÚNIOR Chefe da Casa NXivil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.