Decreto Estadual de Rondônia nº 7417, de 8 de abril de 1996

Decreto nº 7417

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É GOVERNADORIA DECRETO Nº'7417 DE 08 DE ABRIL DE 1996.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.421.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 648, de 27 de Dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 7397, de 21 de março de 1996,

DECRETA:

Art. 10.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondonia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMERCIO, MINAS E ENERGIA, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.000,00 (Hum Milhão, Quatrocentos e Vinte e hum Mil Reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

DEE. 20 Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados nos Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7337, de 17 de ,

janeiro de 1996, conforme anexo III deste ua / e A Governo De

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Art. 40.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1996, 1080 da República.

Secretário de lanejamento e Coordenaç o Geral

Decreto Estadual de Rondônia nº 7417, de 8 de abril de 1996

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