Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7396, de 18 de março de 1996
Decreto nº 7396
tear-se-á pelos seguintes princípios:
solidariedade;
formativos e de orientação social;
tenda estabelecer comunicação.
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a)
Es
Dispõe sobre a publicidade da Admi nistração Pública do Estado de Ron dônia, Direta e Indireta, das so ciedades controladas pelo Estado ,
e dã outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti tuição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 37, S 1º, da Constituição Federal, e no artigo 21, IV, "a" da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,
reto do Estado, contemplarão, obrigatoriamente:
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E 02.
procedimentos;
aplicação dos recursos.
rintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondônia.
s 1º - O Sistema compreende as ativida des publicitárias das unidades administrativas dos órgãos e entida des da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, bem como
das sociedades sob controle direto e indireto do Estado.
g 2º - Cada órgão e entidade integrante da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, assim como ca da sociedade sob controle direto e indireto do Estado, delega à Su perintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondônia a
gestão de todas suas atividades publicitárias.
s 30 - Ainda que a gestão de suas ativi dades publicitárias passe à responsabilidade da Superintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondônia, as empresas ou ór gãos da Administração Indireta do Estado continuarão responsáveis pelo pagamento das despesas oriundas de suas atividades publicitá
rias.
narão o funcionamento do Sistema.
sg 1º - Todas as campanhas e ações isola das de propaganda, inclusive a publicidade legal como os editais de licitação para contratação de serviços de propaganda e promoção, se rão submetidos, previamente, à apreciação da Superintendência de Comunicação ôni ER (e) ao ND de Rondônia, que analisará f ad rios,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 03.
S 2º - Para o mesmo fim, serã submetido à apreciação da Superintendência de Comunicação Governamental do Es tado de Rondônia, antes de sua homologação pela autoridade competen
te, o relatório da comissão julgadora da licitação.
S 1º - As licitações serão processadas e julgadas por Comissão Especial que deverá conter, em sua consti tuição, pelo menos um profissional da área de Comunicação Social, e que serã indicada pelo titular da Superintendência “de Comunicação
Governamental do Estado de Rondônia.
S 2º — As contratações obedecerão 'ãàs de terminações da Lei nº 8.666/94, às normas e instruções expedidas pe la Superintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondô
nia e às normas afetas a cada órgão, entidade ou sociedade.
S 3º - Toda atividade de propaganda rea lizada pelo Estado no País, inclusive a publicidade legal, será exe cutada através dos contratados, salvo casos de excepcionalidade que deverão ser justificados pelo titular da Superintendência de Comuni
cação Governamental do Estado de Rondônia.
e regulamentos, de modo a atenderem o aqui disposto. ;
as normas e instruções a que se refere este Decreto. 1
pr
da a contratação regular por força do estabelecido neste
pelo prazo máximo de 120
de Comunicação Governamental do Estado de Rondônia, observará procedimentos que vem adotando face a contrato existente,
do-se, inclusive, a sua prorrogação até fiel cumprimento
(cento e vinte) dias, a
04.
Decreto, Superintendência os admitin
deste De
creto, sem prejuízo do disposto no artigo 5º.
E a
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lj
- Este Decreto entra em vigor
- Revogam-se as disposções em
6659, de 01 de janeiro de 1995.
do Governo do Estado de Rondô
de 1996, 108º da República.
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.