Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7567, de 2 de julho de 1996
Decreto nº 7567
Dispõe sobre o parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 7396, de 18 de março de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Nos termos do parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 7396, de 18 de março de 1996, admitir-se-á, nos termos da Lei, até 20 de novembro de de 1996, que a Superintendência de Comunicação Governamental do Estado de Rondônia continue adotando os procedimentos licitatórios, face do contrato existente.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de setembro de 1996, 108º da República.
VALDIR RA
JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR el Casa Civil
am; = SEE aid E | Es PA — EP . al es S Soo É E o se . E -