Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7424, de 15 de abril de 1996
Decreto nº 7424
de 1996, tem por objetivo manter a unidade de imagem e de linguagem na difusão dos atos e fatos
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publicado Nº pário ottotaf manga esa (SO 04476
administrativos, assim como incrementar o desenvolvimento sócio-econômico do Estado e a
participação comunitária nas decisões de governo.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública
Estadual - Sistema, e dá outras providências.
GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 1º e nos artigos 3º e 4º do Decreto Nº 7396, de 1º de Março de 1996, e considerando não só a necessidade de uma unidade de linguagem no âmbito da Comunicação Social
Governamental, como de coordenação destes serviços na área dos órgãos públicos,
DECRETA
DA DEFINIÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - SISTEMA
para promover a reavaliação e o reestudo dos atos governamentais.
HI - Elaboração do orçamento-programa das Ações de
Comunicação Social;
cação Social
Governo se desenvolverá através da Superintendência de Comunicação Governamental - SECOM.
HI - Unidades Setoriais:
$ 1º - A atividade de Comunicação Social será exercida pelo Assessor de Comunicação Social do respectivo órgão componente, jornalista profissional com registro no Ministério do Trabalho, escolhido de comum acordo entre a Superintendência de
Comunicação Governamental e o órgão a que prestará assessoria, e nomeado pelo Governador.
$ 2º - Todos os servidores ocupantes do cargo de Técnicos em Comunicação Social e Agentes de Serviços Técnicos, oriundos das Categorias Funcionais de Agente de Cinefotografia e Microfilmagem e Agente de Comunicação Social, e que não forem nomeados assessores de Comunicação Social, passam a ficar funcionalmente vinculados à SECOM,
para fins de proporcionar condições de operacionalidade âquele órgão.
unidade setorial a que estejam servindo.
baixadas pelo Órgão Central do Sistema, a SECOM.
Governamental o assessoramento direto ao Governador nas questões relativas à divulgação de seus
bed + sa atos, a normatização, a coordenação, a supervisão técnica, o controle e a avaliação das atividades relativas à divulgação, à publicidade e à propaganda das ações do Poder Executivo.
divulgação, publicidade e propaganda, supervisionando tecnicamente suas atividades e estabelecendo normas para padronização de procedimentos e linguagem.
VIM - elaborar e expedir normas que regulem o Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública
Estadual.
DOS ÓRGÃOS COMPONENTES DO SISTEMA
Comunicação Social da Administração Pública Estadual são co-partícipes da execução das atividades
globais, cabendo às Unidades Setoriais a responsabilidade pela coleta das informações necessárias ao
Sistema.
DAS UNIDADES SETORIAIS DO SISTEMA
Comunicação Social da Administração Pública Estadual são responsáveis pelo desenvolvimento das
atividades correspondentes ao Sistema direcionadas tanto ao público interno como ao público
externo, cumprindo-lhes, especialmente:
Il - em relação à elaboração de planos, programas e
projetos de Comunicação Social: oferecer subsídios para o Órgão Central, elaborar
planos, programas e projetos de Comunicação Social a
ASR
a nível setorial, verificando sua compatibilização com a Política Estadual de Comunicação Social;
e Comunicação Social a nível setorial com aquelas emanadas do Órgão Central que lhes tenham propriedades;
atividades setoriais de Comunicação Social, preservando a imagem pública do Governo Estadual.
e DA INTEGRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO SISTEMA INTEGRADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Superintendência de Comunicação Governamental.
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