Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7998, de 5 de setembro de 1997
Decreto nº 7998
Altera o Decreto Nº 7396 de 18 de março de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Es tadual e, tendo em vista o disposto no artigo 37, $ 12, da Constituição Fe deral, e no artigo 21, IV, "a" da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,
DECRETA:
DETRAN/RO.
data de sua publicação.
trário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 05 de setembro de 1997, 109º da República.
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