Decreto Estadual de Rondônia nº 6376, de 5 de maio de 1994

Decreto nº 6376

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Dispõe sobre o expediente dos órgãos públicos estaduais do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando a imperiosa necessidade de conter gastos no serviço público em razão do crescente e incontido aumento da folha de pagamento, visto a adoção da URV - Unidade Real de Valor, não acompanhada pelo crescimento da receita pública,

DECRETA:

Art. 1.

O expediente dos órgãos públicos estaduais do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações, instituídas pelo Poder Público, será de segunda às sextas-feiras, das 7:00 hs. às 13:00 hs..

Art. 2.

Os órgãos de assistência social, de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimentos escolares e hospitalares e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - D.E.R., terão seus horários mantidos ou adaptados atendida a conveniência administrativa.

Art. 3.

O servidor poderá ser convocado para cumprir horário integral He trabalho, não lhe sendo devida compensação a título de adicional

pela prestaç: up extraordinários, em caso de necessidade. <s, , | V | : TVA

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Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 5.314, de 29 de Outubro de 1991.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de maio de 1994, 106º da Repúbli Ap No

Lovaro PIANA FILHO

| Governador ALDO as ASTANHEIE A VA

Secretário Chefe da Casa

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7368, de 16 de fevereiro de 1996

Decreto Estadual de Rondônia nº 6376, de 5 de maio de 1994

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