Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7412, de 28 de março de 1996
Decreto nº 7412
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 7368, de 16 de feve reiro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Consti
tuiçao Estadual,
Art. 1.
- O artigo 2º do Decreto nº 7368, de 16 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte te
dação:
"Art. 2º — Os Procuradores do Estado terão seus horários adaptados à conveniência administrativa, bem co mo os servidores que exercem atividades em órgãos de assistência so cial e de segurança pública, repartições fiscais, estabelecimentos
escolares e hospitalares.
Parágrafo único- O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores que atuam nas áreas consi deradas de atividades-meio dos órgãos supra citados."
Art. 20.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondo
nia, em 28 de março de 1996, 108º da República.
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