Decreto Estadual de Rondônia nº 7344, de 6 de fevereiro de 1996

Decreto nº 7344

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Define a lotação númerica do Grupo Ocupacional: Tributação, Arrecada ção e Fiscalização - TAF 400, e dã

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta da Lei Complementar nº 67, de 09 de dezembro de 1992 e, com base na Lei nº 477, de 18 de maio de 1993 e na Lei Complementar no 143, de 27 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica definida a lotação das Classes do Grupo Ocupacional: Tributação, Arrecadação e Fisca

lização - TAF 400, conforme Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os quantitativos de cargos va gos e preenchidos são os estabelecidos no Anexo II deste De

creto.

Art. 30.

- As vagas das Classes Iniciais constantes da lotação de Classes, serão preenchidas por Concur so Público e as Classes Finais serão preenchidas por Progres

são Funcional.

Art. 4.

- Fica vedada a remoção de ser vidores pertencentes ao Grupo Ocupacional: Tributação, Arreca

dação e Fiscalização - TAF 400, para outros Orgãos.

Art. 5.

- Será considerado vago o cargo do servidor exonerado, aposentado ou falecido. dá

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Art. 6.

- O Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda, constituir-se-á em Centro de Con trole de Lotação, publicando, anualmente, no mês de janeiro a lo tação numérica do Grupo Ocupacional TAF-400, constando o quantita tivo de cargos vagos e preenchidos, observando a competência do ór

gão Central do Sistema de Recursos Humanos, SEAD.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

- Revogam-se as disposições em

contrário.

palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06 de fevereiro de 1996, 108º da República.

e Veda de cdi JOSÉ DE DA JÚNIOR Chefe caga civil

1 rn Pd. ão

ANEXO I CARGOS CÓDIGO QUANTIDADE TOTAL CLASSE INICIAL | CLASSE FINAL AUDITOR-FISCAL DE TAF-401 260 140 400 TRIBUTOS ESTADUAIS TÉCNICO TRIBUTÁRIO TAF-402 260 140 400 AGENTE FISCAL DE TAF-402 98 52 150 TRANSITO DE MERCADORIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS TAF-402 - - 33 FISCAIS ( “ Dia - LA

e ANEXO II CARGOS CÓDIGO QUANTIDADES TOTAL «e Classe Inicial-VII Classe Final-IX Ref. BaH Ref. AaH fi Auditor -Fiscal de Tributos Estaduais TAF-401 166 ss Agente Fiscal de Transito de Mercadorias TAF-402 150 Auxiliar de Serviços Fiscais* TAF-402 11 33 ”S OBS.* cargo em extinção N : f | o A

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