Decreto Estadual de Rondônia nº 7218, de 7 de novembro de 1995

Decreto nº 7218

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Abre no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.750,00 (Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.750,00 (Sessenta e Cinco Mil, Setecentos e Cinquenta Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Decreto 7152, de 03 de outubro de 1.995.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7217, de 07 de novembro de 1995, conforme Anexo III, deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 03 de outubro de 1.995, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1995, 107º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador

ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente ITERON

|CRÉDITO SUPLEMENTAR |ANEXO I |EXCESSO | | |ANEXO DO DECRETO N.º 7218 |SUPLEMENTAÇÃO | |CÓDIGO |ESPECIFICAÇÕ |NATUREZA DA DESPESA |FR |VALOR | |26.11.04.07.021.2.611 |MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ITERON |3490.30 |41 |5.000,00 | | | |3490.36 |41 |16.000,00 | | | |3490.39 |41 |44.750,00 | |TOTAL | | | |65.750,00 |

| |ANEXO III |QUOTAS | | |ANEXO AO DECRETO N.º 7218 |TRIMESTRAIS | |UNDIADE ORÇAMENTÁRIA |I |II |III |IV |TOTAL | | |TRI |TRI |TRI |TRI | | |ITERON – Instituto de Terras e|122.225,31 |201.133,70 |3.008.545,22 |4.628.408,77 |7.960.313.00 | |Colonização de Rondônia | | | | | | |TOTAL |122.225,31 |201.133,70 |3.008.545,22 |4.628.408,77 |7.960.313.00 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 7218, de 7 de novembro de 1995

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