Decreto Estadual de Rondônia nº 7212, de 31 de outubro de 1995

Altera o Decreto nº 7057, de 21 de agosto de 1995, que regulamenta a Lei Complementar nº 138, de 14 de agosto de 1995, que institui a Gratificação de Produtividade Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 138, de 14 de agosto de 1995 e,

Considerando a necessidade premente de compatibilidade da relação, receita e despesas que permitam o cumprimento das atividades fins a serem atingidas pelo Estado; Considerando ainda a necessidade premente de reanálise da folha de pagamento, tendo como ponto de partida entre outros : a revisão das espécies de complementação salarial, contratação de pessoal, extinção de contratos temporários e emergências com termo final em 31.12.95, suspensão dos concursos públicos, revisão das posses acorridas durante os últimos anos bem como a relotação dos funcionários de forma adequada às funções, a fim de compatibilizar com a Constituição Federal em seu art. 169, disciplinado pela Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995; e Considerando que todos esses fatores influenciam de maneira implacável na gestão do estado de Rondônia, vez que provocam o desequilíbrio de suas finanças, cuja receita líquida é de 26 (vinte e seis) milhões de reais para uma despesa, com a folha mais as transferências financeiras para os demais Poderes, na ordem de 32 (trinta e dois) milhões de reais/mês, diretamente com pessoal, o que torna impossível a GOVERNABILIDADE do Estado que deixa assim de cumprir limites constitucionais de gastos e não atende as suas atividades fins :

DECRETA :