Decreto Estadual de Rondônia nº 7209, de 31 de outubro de 1995

Altera o Decreto nº 7116, de 12 de setembro de 1995, que regulamenta a Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995 e a Lei Complementar nº 141, de 09 de outubro de 1995, que instituem a Gratificação de Produtividade de Atuação em Estabelecimento de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 135, de 11 de julho de 1995 e Lei Complementar nº 141, de 09 de outubro de 1995 e,

Considerando a necessidade premente de compatibilidade da relação, receita e despesas que permitam o cumprimento das atividades fins a serem atingidas pelo Estado; Considerando ainda a necessidade premente de reanálise da folha de pagamento, tendo como ponto de partida entre outros : a revisão das espécies de complementação salarial, contratação de pessoal, extinção de contratos temporários e emergênciais com termo final em 31.12.95, suspensão dos concursos públicos, revisão das posses ocorridas durante os últimos anos bem como a relotação dos funcionários de forma adequada às funções, a fim de compatibilizar com a Constituição Federal em seu art. 169, disciplinado pela Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995; e Considerando que todos esses fatores influenciam de maneira implacável na gestão do Estado de Rondônia, vez que provocam o desequilíbrio de suas finanças, cuja receita líquida é de 26 (vinte e seis) milhões de reais para uma despesa, com a folha mais as transferências financeiras para os demais Poderes, na ordem de 32 (trinta e dois) milhões de reais/mês diretamente com pessoal ,o que torna impossível a GOVERNABILIDADE do Estado que deixa assim de cumprir limites constitucionais de gastos e não atende as suas atividades fins:

DECRETA :