Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7183, de 23 de outubro de 1995
Decreto nº 7183
Abre no Orçamento Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 121.000,00 (Cento e vinte e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V , da Constituição Estadual e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento – Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Superintendência de Desenvolvimento Regional / SUDERON, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 121.000,00 (Cento e Vinte e um mil reais) ,indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 7050, de 18 de agosto de 1995, no que se refere ao Projeto / Atividade : 13.10.07.07.021.1.285 – Transferência de Recursos para o Desenvolvimento dos Projetos a Cargo da SUDERON.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das cotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 7041, de 14 de agosto de 1995, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18 de agosto de 1995.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
NILTON SCHIRAMM DE SOUZA
Superintendente