Decreto Estadual de Rondônia nº 7041, de 14 de agosto de 1995

Decreto nº 7041

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ABRE NO ORÇAMENTO - PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.736.965,00 (HUM MILHÃO, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das a-

tribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização contida na. Lei nº 600, de

21 de dezembro de 1994, DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.736.965,00(Hum milhão, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais), indicadas no anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

- Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6931, de 07 de Julho de 1995, no que se

refere ao Projeto/Atividade 13.10.07.07.021.1.285 - Transferência

de Recursos para o Desenvolvimento dos Projetos a cargo da SUDERON

Art. 3.

- Fica alterada a programação das cotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto nº 6872 de 06 de Junho de

1995, conforme anexo II, deste Decreto.

Art. 4.

- Este Decreto, entra em vigor na dat de

sua publicação, com efeito retroativo a 07 de Julho de 1995.

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Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de agosto de 1995, 107 da República. Vl VALDIR/ MATOS / GOVERNADOR q NA à NI N $CHRAMM DE SOUZA — SUPERINIENDENTE e

d “ Sra DRE Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON ANEXO I DES Sm o RR 7 a dd Z i (CRÉDITO SUPLEMENTAR ANEXO DO DECRETO Nº SUPLEMENTAÇÃO! MR A ps mrean sas e esnotemdubudes sita | ! í 1 i ! 2 - ! i i i | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO (NATUREZA | Fo! VALOR À ] i i ] í i DA R : : i i i i í i | | (DESPESA | ] ! Ile... ...-<<===<===]J=.=====.======->>>L.->>>>0> o DpllllDDD=———— | ] i i i i i i Í i i i i I U i i ] i e: a /13220707021.1.646 | PROGRAMA ESTA- 14540.42 141 | 1.434.000,00] ! (DUAL DE DESEN- 14590.51 [41 1 229.000,00! i i i i i VOLVIMENTO DOS 14590.52 141 (1 55.000,00 i | | MUNICÍPIOS E Á 14590.92 [41 | 18.965,00! i i = i i i i | | REAS RIBEIRI — ! ! ! i i à NHAS. i i i Í 1 í í i i 1 1 í i i i 1 ) " ! i i i 1 i i i t i í ) i í i i i í i i t i i i ] i i i i i i i i i i i i i 1 i i i i

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7183, de 23 de outubro de 1995

Decreto Estadual de Rondônia nº 7041, de 14 de agosto de 1995

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