Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7165, de 13 de outubro de 1995
Decreto nº 7165
Abre no Orçamento – Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem DER/RO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.730,00 - para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 600 , de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento – Programação Anual do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.179.730,00 (Seis milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto 7030, de 10 de agosto de 1995, no que se refere aos Projetos/ Atividades 13.10.16.88.531.1.237 –Transferência de recursos para execução de projetos na área de transportes 13.10.16.07.021.2.343 – Transferência de recursos para manutenção e funcionamento do DER/RO.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 6818, de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 11 de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
PETRÔNIO FERREIRA SOARES Diretor Geral – DER/RO