Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7163, de 13 de outubro de 1995
Decreto nº 7163
Abre no Orçamento Programa Anual do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia – ITERON, crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 de dezembro de 1994,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aberto no orçamento Programa Anual do ITERON – Instituto de Terras e Colonização de Rondônia, crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), para reforço de Dotações Orçamentarias, indicadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente da Regularização Fundiária de imóveis urbanos.
Art. 3.
- Fica criada a Receita no Orçamento Programa Anual do ITERON – Instituto de Terras e Colonização de Rondônia, de acordo com o art. 12, item II da Lei n.º 600, de 21 de dezembro de 1994, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 7140 de 28 de setembro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 22 de agosto de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de outubro de 1995, 107º da República.
VALDIR RAUPP DE MATTOS Governador
ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA Presidente / ITERON
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.