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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7048, de 17 de agosto de 1995

Decreto nº 7048

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ABRE NO — ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER/RO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.726.289,00 — PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO , CRIA ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o Artigo 65, Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600, de 21 dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.726.289,00 (Quatro milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais), para reforço e de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo 1, deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de excesso de arrecadação proveniente do Decreto nº 6996 de 20 de julho de 1995, no que se refere ao Projeto/Atividade 13.12.16.87.523.1.661 — Transferência

de recursos para execução de projetos da Administração da Infra Estrutura Aeroportuária do Estado.

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Art. 3.
-— Fica alterada a Programação das

Quotas Trimestrais estabelecidas pelo Decreto nº 6818 de 28 de abril de 1995, conforme Anexo II, deste Decreto.

Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 20

de julho de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 1995, 107º da República.

VALDIR MATOS GOVERNAD

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PETRONI s Diretor Geral - DER/RO

cao Qual Do a esa à pis Ny GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA VAN ESG GOVERNADORIA y ANEXO 1 ANEXO DO DECRETO Nº CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPLEMENTAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DES F VALOR PESA R e [13121687523.1.661 [ADM.DA INFRA ES | 45.90.51 42 4.726.289,00 TRULURA AEROPOR TUÁRIA DO ESTA DO TOTAL. coscocescrococe concorrer scrrocror core sccsscnsencscoss ronco 1 7260 289,00 | al e ã , | á

E ap E EA 7 A VON: a Ê ta GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA NT E NbZ e GOVERNADORIA i ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº O DEPARTAMENTO DE ESTRA e DAS DE RODAGEM/DER-RO | 4.868.854,97 |7.805.241,3b 38.649.054,64 - 51.323.151,00 TOADE Los oc econe nado a eva ca dci dana pe sas eaiuacadics sas sans iesesdace cu SL43235:151500 A A f f e & .

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