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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6874, de 8 de junho de 1995

Decreto nº 6874

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Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 42.
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DECRETO N2 6874 DE 08 DE JUNHO DE 1995.

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 559.890,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 600, de 21 de Dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 12.
Fica aberto no 0 rçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, ENTIDADE SUPERVISIONADA-SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO-SEAD, SECRETARIA DE E STADO DA SAÜDE-SESAU, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIASEJUCI, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ENTIDADE SUPERVISIONADA-SEAGRI. Crédito Adi cional Suplementar no valor de R$ 559.890,00 (Quinhentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), indica das no Anexo I deste Decreto.
Art. 22.
Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 32.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme anexo III deste Decreto.

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Art. 42.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de junho de 1995, 1072 da República.

VAL MATOS

JOSÉ HUMBERTO DO PRADO SILVA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento e Coordenação

Geral

JOÃO CLOSS JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda

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