Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6804, de 18 de abril de 1995

Decreto nº 6804

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 20. Art. 30. Art. 4. Art. 5. Art. 60. Art. 7. Art. 8. Art. 90.
9 artigos
Art. 1.
- Fica instituída a Comissão Estadual do Trabalho - CET, de natureza tripartite e paritã ria, reunindo representação, em igual número, de trabalhado

res, de empregadores e do Governo com a seguinte finalidade:

Iacompanhar o desempenho do mercado de trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas pra

ticadas pelos governos federal, estadual e municipais;

quistendo, NO punto oa 57/40 dia o DAS ; E » Fm q fa)

e 4

au |

: pe A

= fo: Na

NA SER

REAd A 02. A

IIsugerir medidas que anulem ou redu zam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho das po líticas públicas e das inovações tecnológicas;
IIIacompanhar as ações voltadas para a capacitação de mão-de-obra e a reciclagem profissional e propor subsídios à formulação da política de formação profis sional;
IVacompanhar as ações voltadas para pe a expansão do mercado de trabalho e oferecer subsídios à po liítica nacional de emprego;

v - incentivar e apoiar todas as medi das concretas, que visem à qualificação de mão-de-obra e à ge ração de emprego e renda, com ou sem ônus para o Poder Públi

1 co

VIapoiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento da legislação e das relações de trabalho;
VIIopinar sobre a celebração de convê nios ou contratos que permitam a órgãos públicos ou entidades privadas realizarem qualificação ou reciclagem de trabalhado e res desempregados; | VIII - avaliar previamente as propostas de órgãos estaduais, a serem encaminhadas ao Governo Federal ou a organismos internacionais para obtenção de recursos pa ra a capacitação, para o trabalho e a reciclagem profissio nal, apoio ao funcionamento do mercado de trabalho ou à gera ção de emprego e renda, de forma a assegurar que sejam coeren tes e compatibilizadas entre si;

Ix - avaliar a Programação Anual de Tra balho do SINE/RO e opinar sobre sua Proposta Orçamentária;

Xsubsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Nacional do Trabalho - CNTb.

N

Membros,

sendo 04

Institui a Comissão Estadual do Trabalho - CET, e dã outras pro

vidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da

Constituição Estadual e,

Considerando que ao Estado cabe catali zar os esforços de todos os segmentos da sociedade, direcio nados no sentido de que sejam implantadas a política nacio

nal de formação profissional e a politica nacional de empre

go;

Considerando que a Organização Interna cional do Trabalho - OIT, estabelece o MODELO TRIPARTITE, (em pregados, empregadores e governo) e paritário para discussão das questões e apresentação de propostas relativas ao merca do de trabalho;

Considerando que, atravês do Decreto no 860, de 06 de julho de 1993, o Governo Federal implantou o Conselho Nacional do Trabalho - CNTb, criado pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992;

DECRETA

Art. 20.
- O CET se compõe de 12

(quatro)

assim indicados:

representantes do Poder 04 (quatro) dos trabalhadores e 04

Ipelo Poder Público;
a)Presidente da Fundação de

ro ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia;

b)Secretário de Estado de

tria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia;

sil S/A;

em Rondônia.

Trabalhadores

Empregados do

Trabalhadores

nia;

Trabalhadores

Indústrias no

c)Representante do Banco do

à) Delegado Regional do

IIpelos Trabalhadores:

a)

na Educação de b) Comércio;

c)

nas Indústrias

d)

Rurais.

Representante do Sindicato

Rondônia;

Representante do Sindicato

Representante do Sindicato

Urbanas no Estado

Representante do

IIIpelos Empregadores:

a)

Representante da

Estado de Rondônia;

b)

Representante da

Comércio no Estado de Rondônia;

c)

Representante da

Agricultura do Estado de Rondônia;

Indústria de Construção Civil no Estado de

a)

Representante do

ses ,

Rondônia.

03.

(doze)

Público,

(quatro) dos empregadores,

Ampa

Indús

Bra

Trabalho

dos

dos

dos

de Rondô

Sindicato dos

Federação das

Federação do

Federação de

Sindicato da

e" já | E ad SE ” E Bh A GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 04.

Art. 30.
- A presidência do CET será exercida de forma rotativa, sucessivamente, por um dos repre sentantes de cada uma das três partes, iniciando-se pela do Poder Público e seguida pela dos trabalhadores, sempre pelo periodo de 01 (um) ano.
Art. 4.
- O Coordenador Estadual do SINE é o Secretário-Executivo do CET.
Art. 5.
—- As atividades desenvolvidas pelos Membros integrantes do CET serão isentas de qualquer '!

e tipo de remuneração, caracterizada a alta relevância de suas atribuições em prol do interesse público.

Art. 60.
- A CET, no exercício de suas atribuições, poderá recorrer aos trabalhos e estudos produzi dos pelo SINE/RO, para fundamentar suas deliberações.
Art. 7.
- A CET elaborará seu Regimen to Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 8.
- A Fundação de Amparo ao Me nor Carente e Ação Social de Rondônia dará ciência aos diri

e gentes das entidades referidas nos itens II e III do art. 2º das disposições deste Decreto, recebendo de cada um, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do representante titu lar e respectivo suplente, para efeito de nomeação pelo Go vernador do Estado.

Parágrafo único- Caberá ao Presiden te da Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia adotar as providências para instalação, no prazo de 30 (trinta) dias, da Comissão Estadual do Trabalho-CET, com a posse de seus Conselheiros, a eleição de seu Presidente e a escolha da data da sessão para exame e aprovação do Regi mento Interno. =

aiii [o ais Es | <

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 05.

Art. 90.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô nia, em 18 de abril de 1995, 107º da República.

Da) IDA JÚNIOR da Casa Civil

JOSÉ DE A Secretário Ch

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo