Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7653, de 4 de dezembro de 1996
Decreto nº 7653
Altera as alíneas "b" e "d", do inciso II do Art. 2º, do Decreto nº 6804, de 18 de abril de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- As alíneas "b" e "d", do inciso II do Art. 2º, do Decreto nº 6804, de 18 de abril de 1995, que "Institui a Comissão Estadual do Trabalho - CET, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
b)representante do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia - SEEB;
d)representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Rondônia - FETAGRO."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de dezembro de 1996, 108º da República.
ÍÉIDA JÚNIOR
JOSÉ DE AL sa Civil
Chefe da
ungido no qiário Rm mg une! 12476 poe | ê AE Le) y