Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 6783, de 13 de abril de 1995

Decreto nº 6783

Ver fonte oficial
4 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS

DE RODAGEM/DER/RO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 — PARA REFORÇO

DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições legais que lhe confere o Artigo Fobr Inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a autorização contida na Lei 600 de 21 de dezembro de 1994, e com fulcro na Lei 603 de 04 de abril de 1995,

DECRETA:

Art. 1.
-— Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Departamento de Estradas de Rodagem/DER/RO, Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários a execução do disposto no Artigo anterior decorrerao de anulação parcial

de Dotações Orçamentárias, conforme Anexo II deste Decreto. ;

Rua Dom Pedro II - 608 Palácio Getúlio Vargas - Centro ' GOVERNO DE

Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDÔNIA CEP: 78900-000 - Porto Velho-RO UNIÃO E TRABALHO

o %

E) a “Ino olb:

A ; ed.

Art. 3.
—- Fica alterada a Programação das Quotas Trimestrais, estabelecidas pelo Decreto 6669, de 11 de janeiro de 1995, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 05 de abril de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de abril de 1995, 107º da República.

JOSÉ DE JUNIOR

Secretário da Casa Civil

Tel.: (069) 223-3000 - Fax: (069) 224-3520 RONDÔNIA

Rua Dom Pedro II - 608 Palácio Getúlio Vargas - Centro " GOVERNO DE CEP: 78900-000 - Porto Velho-RO A NÃO ETALÁIDO

ANEXO 1 CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAÇÃO ANEXO DO DECRETO NO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA F VALOR DESPESA R 13121687.523.1661 | ADM DA INFRA ES) 34.90.39 41 50.000,00 TRUIURA AEROPOR TUÁRIA DO ESTADO] 45.90.51 41 100.000,00 C CONTRA PARTI] 45.90.52 “1 50.000,00 DA ) TOTAL GERAL 200.000,00

O CRÉDITO ESPECIAL red REDUZ ANEXO DO DECRETO Nº cópico ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA F VALOR DESPESA R 13121688.531.1610 | AMPLIAÇÃO DA MA 45.90.51 “ 200.000,00 LHA VIÁRIA. TOTAL 200.000,00

ANEXO III CRÉDITO ESPECIAL QUOTAS ANEXO DO DECRETO NO TRIMESTRAIS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ada 1 II III Iv TOTAL DEPARTAMENTO DE ESTRA| 6.530.255,90 |11.402.904,10 4.952.240, B2.885.400,00 DAS DE RODAGEM DE RON DONIA/DER-RO TOTAL 32.885.400,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo